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LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO”.
Data: 27/12/2005
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO”.
Data: 27/12/2005
LEI COMPLEMENTAR N°009 DE 27 DE DEZEMBRO 2017
Altera a Lei Complementar N°002 de 27 de Dezembro de 2005, que instirui o Código Tributário Municipal.
Data: 27/12/2017
Altera a Lei Complementar N°002 de 27 de Dezembro de 2005, que instirui o Código Tributário Municipal.
Data: 27/12/2017